LEI Nº 314 de 18 de dezembro de 2017

 

DISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI/RJ.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

Art. 1º – Esta Lei revoga todas as leis, decretos e demais normas contrárias ao teor aqui estabelecido, podendo esta ser regulamentada através de Decretos Municipais em momentos posteriores de acordo com as necessidades educacionais do município e normas federais e estaduais comuns ao desenvolvimento educacional nacional.

Para ter acesso ao documento na íntegra, clique na imagem abaixo:

 

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