Conselho Tutelar: Edital

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA-Cambuci-RJ), no uso de suas atribuições e considerando: A Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), com as suas modificações; A Resolução nº 170 do CONANDA, de 10 de dezembro de 2014, que altera a Resolução N°. 139, de 17 de março de 2010, para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do conselho tutelar; A Lei Federal nº 9608, de 18 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. A Lei Municipal nº 173, de 05 de Dezembro de 2014, que dispõe sobre a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento dos Conselhos Tutelares do Município de Cambuci-RJ; que dispõe sobre o horário de funcionamento dos Conselhos Tutelares, a carga horária e os plantões dos Conselheiros Tutelares, salário, dentre outros.

DELIBERA:

Art. 1º- O processo de escolha dos conselheiros tutelares e seus respectivos suplentes, do Município de Cambuci do Estado do Rio de Janeiro para o mandato de 04 (quatro) anos, de 2020-2023, permitida a recondução por igual período.

Para ter acesso aos documentos na íntegra, clique nos links abaixo:

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