Acessibilidade: |

Leis

Arquivo Opções
Leis de 1977-2019
Lei Complementar 08 -Código Sanitário
Lei Complementar 07 -Código de Postura revisado 2017
Lei Complementar 06 - Planta Genérica Valores NOVO DEZEMBRO 2017
LEI 372- Resolução SES 2023 SAúde COVID_1
LEI 371-CRÉDITO ESPECIAL
LEI 370-CRÉDITO ESPECIAL
LEI 369- camara
LEI 368-CRÉDITO ESPECIAL
LEI 367 CRÉDITO ESPECIAL
LEI 366- CRÉDITO ESPECIAL
LEI 365- CRÉDITO ESPECIAL
LEI 364-CRÉDITO ESPECIAL
LEI 363- CRÉDITO ESPECIAL
LEI 362- CRÉDITO ESPECIAL
LEI 361- CRÉDITO ESPECIAL
LEI 360-CREDITO ESPECIAL
LEI 359-CRÉDITO ESPECIAL - 2020 motoniveladora
LEI 358- ROYALTIES PRÉ-SAL Cambuci
LEI 357- LOA
Legislação ISS
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013