Lei Nº 436 de 17 de Dezembro de 2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025
13/01/2022
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Lei Nº 432 de 08 de Dezembro de 2021 - Dispõe sobre a apreensão e destinação de animais de grande porte, que se encontram em estado de soltura ou situação de maus tratos no Municipio
13/01/2022
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Lei Nº 431 de 07 Dezembro - Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Cambuci, altera a lei 071-11 que trata do Plano de Cargos, carreiras e vencimentos da Guarda Municipal
13/01/2022
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Lei Nº 430 de 25 de Novembro de 2021 - Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Municipio de Cambuci e dispõe sobre a composição do colegiado (1)
