Última atualização de arquivos: 15/04/2025

Leis


Título
Data de publicação
Arquivo
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LEIS 2024
LEIS 2023
LEIS 2022
LEIS 2021
LOA e anexos das leis n°357 e 374 (2020)
Leis de 1977-2019
Legislação ISS
Anexos: LDO, LOA e anexos suplementares (2018)
Anexos das leis n°302 (LOA) e 296 (LDO)- 2017
Anexos da lei n°353-LDO (2019)


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