Leis
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| Lei N° 694 2026 - Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos servidores efetivos, comissionados e contratados da administração direta, indireta, aposentados e pensionistas, do Município de Cambuci. (Edição 564 D.O.E.) | ||
| Lei N° 693 2026 - Altera a Lei Municipal n.º 421, de 01 de setembro de 2021, que “Aprova a estrutura consolidada de cargos do Poder Legislativo Municipal. (Edição 563 D.O.E.) | ||
| Lei N° 692 2026 - Dispõe sobre a implementação, padronização e funcionamento do sistema informatizado de agendamento de consultas, exames e procedimentos nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do Município de Cambuci/RJ. (Edição 558 D.O.E.) |