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Portaria 134 - NOMEAÇÃO - SEBASTIÃO CÂNDIDO DA SILVA NETO
14/11/2023
Portarias 2023
  
Lei nº 542 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
13/11/2023
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Lei nº 540 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
13/11/2023
Leis
  
Edição 248
13/11/2023
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Edição 247
10/11/2023
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Decreto nº 1704 - EMENTA
09/11/2023
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Decreto nº 1703 - EMENTA
09/11/2023
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Edição 246
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Lei nº 538 - EMENTA
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Lei nº 537 - EMENTA
08/11/2023
Leis
  
Edição 245
08/11/2023
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Decreto nº 1701 - EMENTA
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Decreto nº 1700 - EMENTA
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Decretos
  
Edição 243
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03/11/2023
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Decreto nº 1696 - EMENTA
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Dectreto nº 1695 - EMENTA
01/11/2023
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Decreto nº 1694 - EMENTA
01/11/2023
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Decreto nº 1693 - EMENTA
01/11/2023
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