Lei de Diretrizes Orçamentárias
| Título | ||
|---|---|---|
| ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS (1) | ||
| Anexo IV - Relatorio de Prioridades e Metas | ||
| Anexo III - RECEITAS E DESPESAS POR FONTES DE RECURSOS | ||
| ANEXO II - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS | ||
| Lei Nº 515 de 06 de Julho de 2023 |