| Lei nº 553 - REPUBLICADO | 29/12/2023 |
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| Anexo 15 - QUADRO DEMONSTRATIVO DAS DOTAÇÕES POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO QDD | 29/12/2023 |
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| Anexo 14 - GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR FUNÇÕES DO GOVERNO | 29/12/2023 |
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| Anexo 13 - RESUMO DAS DESPESAS POR PROGRAMAS | 29/12/2023 |
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| Anexo 12 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO FUNDOS ESPECIAIS | 29/12/2023 |
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| Anexo 11 - Demonstrativo da Evolução da Receita (conforme Art. 22, III) | 29/12/2023 |
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| Anexo 10 - Demonstrativo da Evolução da Despesa (conforme Art. 22, III) | 29/12/2023 |
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| Anexo 9 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES | 29/12/2023 |
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| Anexo 8 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme vínculo com os Recursos | 29/12/2023 |
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| Anexo 7 - Demonstrativo de Funçoes Subfunçoes e Programas por Projetos Atividades e Operaçoes Especiais | 29/12/2023 |
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| Anexo 6 - Programa de Trabalho do Governo | 29/12/2023 |
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| Anexo 5 - FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES DE GOVERNO | 29/12/2023 |
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| Anexo 2 - Receita por Categoria Econômica | 29/12/2023 |
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| Anexo 2 - Natureza da despesa por categoria econômica | 29/12/2023 |
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| Anexo 1 - Demonstrativo da Receita e Despesa segundo Categorias Econômicas | 29/12/2023 |
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