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Decreto nº 1703 - EMENTA
09/11/2023
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Edição 246
09/11/2023
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Decreto Nº 1685 - EMENTA
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Lei nº 538 - EMENTA
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08/11/2023
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Portaria 132 - Nomeação - Diely Celestino Leal Aguiar
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Lei nº 535 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Lei nº 534 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Lei nº 531 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Lei nº 530 - ALTERA O ARTIGO 12 DA SEÇÃO III DA LEI 354, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
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Edição 239
26/10/2023
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Decreto nº 1692 - Decreta luto oficial
25/10/2023
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Lei nº 533 - Abertura de crédito adicional especial
25/10/2023
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