Última atualização de arquivos: 26/03/2025

Decretos


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Título
Data de publicação
Arquivo
Decreto nº 1797-2024
18/02/2025
  
Decreto nº 1789-2024
18/02/2025
  
Decreto 1810 2025 - Noite Tropical
31/01/2025
  
decreto 1809 2025- Ruas de Lazer
10/01/2025
DECRETO 1807_2025 ESTABELECE O CALENDARIO FISCAL PARA O EXERCICIO DE 2025
06/01/2025
  


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