Última atualização de arquivos: 06/03/2026

Decretos


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Título
Data de publicação
Arquivo
Decreto Nº 1822 2025 - Determina Ponto Facultativo, no dia 22 de abril de 2025.
17/04/2025
  
Decreto Nº 1821 2025 - Abertura de Crédito Adicional Especial.
15/04/2025
  
Decreto Nº 1820 2025 - Abertura de Crédito Adicional Especial.
15/04/2025
  
Decreto Nº 1819 2025 - Abertura de Crédito Adicional Especial.
15/04/2025
  
Decreto Nº 1818 2025 - Abertura de Crédito Adicional Especial.
15/04/2025
  
Decreto Nº 1817 2025 - Abertura de Crédito Adicional Especial.
15/04/2025
  
Decreto Nº 1801 2025 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
15/04/2025
  
Decreto Nº 1814 2025 - Determina Ponto Facultativo, nos dias 03, 05, 06 e 07 de março de 2025.
28/02/2025
  
Decreto Nº 1810 2025 - Dispõe sobre a cobrança e forma de pagamento de ingresso na festividade “Noite Tropical”.
31/01/2025
  
Decreto Nº 1809 2025 - Dispõe sobre o fechamento de ruas, para atender ao Projeto “Verão Total 2025”.
10/01/2025
Decreto Nº 1807 2025 - Estabelece o Calendário Fiscal - Exercício de 2025.
06/01/2025
  

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