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| Lei nº 511 - "Autoriza a cessâo de uso de imóvel publico municípal e dá outras providências". |
20/06/2023 |
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| Lei nº 510 - lnstitui a inclusão do símbolo Mundial de Autismo nas placas de atendimento preferencial, nos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Cambuci e dá outras providências. |
20/06/2023 |
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| Lei nº 509 - "ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÂO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA" |
20/06/2023 |
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| Lei nº 508 - "Dispõe sobre o desmembramento do Secretaria de Educação e Cultura" |
14/06/2023 |
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| Lei nº 507 - Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa esPecífico ê temporário denominado REFIS MUNICIPAL 2023, descontos para pagamento à vista ou parcelado, dê créditos em favor do Município. |
05/05/2023 |
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| Lei nº 506 - "Dispõe sobre a criação do Núcleo de Atendimento Educacional Especializado de Cambuci NAEEC e dá outras providências". |
19/04/2023 |
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| Lei nº 505 - "Altera a Lei 267 de 18 de Janeiro de 2017 que estabelece os princípios gerais da Administração, definindo a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Cambuci e dá outras providências". |
18/04/2023 |
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| Lei nº 504 - "Altera a estrutura administrativa do Município de Cambuci/RJ que consta na Lei 267 de 18 de Janeiro de 2017 e dá outras providências". |
11/04/2023 |
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| Lei nº 503 - Ementa: "Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN e da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI do Município de Cambuci, e dá outras providências". |
11/04/2023 |
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| Lei Nº 502 - 'Autoriza a aplicação dos recursos nas atividades/projetos por meio de Abertura de Crédito Adicional Especial" |
28/02/2023 |
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| Lei Nº 501 - 'Autoriza a aplicação dos recursos nas atividades/projetos por meio de Abertura de Crédito Adicional Especial. |
28/02/2023 |
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| Lei Nº 500 - Ementa |
17/02/2023 |
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| Lei Nº 499 - Dispõe sobre o reajuste do piso salarial |
17/02/2023 |
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